A Câmara dos Deputados apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão de parte da decisão do ministro Flávio Dino, que estabeleceu novas diretrizes para a transição da jornada de trabalho de 6×1 para 5×2.

Defesa das regras do Congresso

A Advocacia da Câmara argumentou que o plenário não deve ratificar certos aspectos da decisão de Dino, ressaltando a importância de manter as normas já aprovadas pelo Congresso Nacional. A Casa, no entanto, concorda com aspectos fundamentais da liminar, como a manutenção do calendário com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso, que entra em vigor a partir de 16 de dezembro.

Pontos de contestação

A Câmara levantou questionamentos sobre diversos elementos da decisão de Dino. Um dos principais pontos é a permissão para uma jornada de até oito horas e 24 minutos sem um acordo ou convenção coletiva, algo que a Câmara considera inaceitável. Além disso, a Casa discorda da flexibilização das condições para compensação dos dois dias de descanso.

Aspectos adicionais da decisão

A Advocacia da Câmara também expressou preocupações em relação a prazos e condições estabelecidos pela liminar. A decisão de conceder 180 dias para regulamentação de regimes diferenciados de jornada e repouso e para micro e pequenas empresas é contestada, assim como a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos de um ano para 180 dias. A Câmara é contrária à extensão da exceção ao controle de jornada para empresas estatais que operam em regime de concorrência.

Em sua manifestação, a Advocacia ressaltou que a Emenda Constitucional 141/2026, aprovada com amplo apoio no Congresso, foi resultado de um debate significativo entre deputados e senadores. A emenda, promulgada em 16 de outubro, prevê uma redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana. A fase inicial dessa mudança terá início em 16 de dezembro, limitando a carga a 42 horas semanais.

O apoio da Câmara à emenda é evidente, já que a proposta recebeu 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno, e 461 a favor e 19 contra no segundo turno. No Senado, a aprovação foi de 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambos os turnos. A Advocacia argumenta que, ao aprovar essa emenda, o Congresso buscou um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades dos empregadores, estabelecendo uma transição gradual e condições específicas para negociações coletivas.

O ministro Flávio Dino, ao conceder a liminar na última quinta-feira (12), estabeleceu regras que abrangem acordos coletivos, compensação de folgas, e normas para pequenas empresas e contratos públicos. Dino confirmou que a implementação da escala 5×2 terá início em 16 de dezembro, descartando a possibilidade de uma transição direta das 44 para 40 horas semanais, caso não haja acordo entre empresas e sindicatos.

Na última sexta-feira (13), o ministro sinalizou seu apoio à confirmação integral de sua decisão pelo STF, com Alexandre de Moraes acompanhando o relator, estabelecendo um placar inicial de 2 a 0 em favor da manutenção da liminar.